DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ANULATÓRIA. DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO.
Os efeitos da transação podem
ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negócio jurídico tiver sido
objeto de sentença meramente homologatória.
Se a sentença não dispõe nada a
respeito do conteúdo da pactuação, não avançando para além da mera homologação,
a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é adequada à desconstituição do
acordo homologado.
Art. 486. Os
atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente
homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos
termos da lei civil.
Ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE, PARA ALÉM
DE MERAMENTE HOMOLOGAR ACORDO, ADENTRA O MÉRITO, TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS. DESCABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Os efeitos da
transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no
artigo 486 do CPC, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença
meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação. 2. Se, ao reverso, a sentença avança para além da mera
homologação, proferindo mesmo juízo de valor acerca da avença, mostrar-se-á
descabida a ação anulatória a que alude o art. 486 do CPC. 3.
Com efeito, tendo o acórdão firmado a premissa de que as decisões proferidas no
processo de conhecimento não se limitaram a meramente homologar o acordo, a
solução de extinção da ação anulatória mostrou-se acertada e consentânea com a
jurisprudência do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Doutrina citada no acórdão:
“O art. 486, que reproduz quase ipsis litteris
o dispositivo do art. 800, parágrafo único, do diploma de 1939, na verdade não
se refere à ação rescisória de sentença. Trata, sim, de casos em que,
independentemente da rescisória, pode promover-se a desconstituição de
"atos judiciais". A palavra "rescindidos" está aí por
"anulados": a impropriedade terminológica já fora apontada
pela doutrina, em relação ao Código anterior, e tem outros antecedentes, como o
texto do art. 255 do Regulamento n] 737, que falava em "ação rescisória do
contrato". A ação a que alude o dispositivo comentado visa à
anulação de atos praticados no processo, aos quais ou não precisa seguir-se
decisão alguma, ou se segue decisão homologatória, que lhes imprime eficácia
sentencial.
[...]
Não obstante lhes chame
"judiciais", porque realizados em juízo, quer a lei referir-se a atos
das partes.
[...] No tocante aos atos "que não dependem de
sentença", é óbvio que jamais caberia cogitar de ação rescisória, no
sentido próprio do art. 485, cujo texto exige que se trate de sentença - e
mais: de sentença de mérito. Poderia supor-se, entretanto, que o fato de
estarem tais atos insertos no processo excluísse a possibilidade de serem
anulados por ação autônoma. É essa suposição que o art. 486 vem afastar. Quanto aos atos que constituam objeto de sentença "meramente
homologatória", a importância do dispositivo consiste em deixar claro que,
apesar do invólucro sentencial que os cobre, podem ser diretamente impugnados,
sem necessidade de rescindir-se- usada a palavra, aqui, na acepção técnica -
decisão homologatória. A ação dirige-se ao conteúdo (ato
homologado), como que atravessando, sem precisar desfazê-lo antes, o continente
(sentença de homologação). Insista-se em que não é a
sentença, mas o ato homologado, que constitui o objeto do pedido de anulação -
o que não quer dizer que a eventual queda do segundo deixe de pé a primeira."
(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de
Janeiro: Forense, 13. ed., vol. V, ps. 157-159)
Trechos do acórdão:
Se, ao reverso, a sentença avança
para além da mera homologação, proferindo mesmo juízo de valor acerca da
avença, mostrar-se-á descabida a ação anulatória a que alude o art. 486 do CPC.
Em recente precedente a Quarta Turma
chancelou esse entendimento:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO
CPC) - ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, EXTINGUIU O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - [...] A ação
anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, tem cabimento
para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e
alvo de mera homologação judicial. Assim, para que seja utilizada
no ataque a sentença transitada em julgado, imperioso é que a atividade
exercida pela autoridade judiciária tenha se revestido de caráter meramente secundário, visando apenas conferir
oficialidade à vontade manifestada pelos litigantes (acordos, transações etc)
ou a emprestar eficácia ao negócio jurídico realizado em procedimento judicial
(arrematação, adjudicação etc). Quando, ao contrário, a sentença acobertada pela
eficácia da coisa julgada material, não é meramente homologatória, e deriva do
exercício do poder jurisdicional atribuído ao órgão judiciário competente,
resolvendo o mérito da lide (art. 269 do CPC), somente poderá ser impugnada por
meio do ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC), restando imprestável
a esse fim a demanda disciplinada no art. 486 do CPC. [...] (REsp
1286501/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 02/03/2012)
Portanto, a asserção à sentença, pela
via da decisão de exame de sua incolumidade, sob o veículo da impugnação, nos
próprios autos, torna o ato imune a simples ação anulatória, sob pena de o
julgamento de planície, por hipótese, sobrepor-se ao pronunciamento aferido
pelo Colegiado do qual faz parte, com a inversão de princípios caros ao judiciário,
dentre eles o da hierarquia. Com efeito, tendo o acórdão firmado a premissa de
que as decisões proferidas no processo de conhecimento não se limitaram a
meramente homologar o acordo, a solução de extinção da ação anulatória
mostrou-se acertada e consentânea com a jurisprudência do STJ anteriormente
citada.
Fonte: STJ
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