domingo, 31 de março de 2013

STF - STF indefere pedido do INSS sobre novo precatório para pagamento a segurado – 07.03.2013


De acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADI 2924, pagamentos complementares somente podem ser efetuados no mesmo precatório quando decorrentes de correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado.

Fonte: STF

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