DIREITO
CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES
PELA OAB.
Após a entrada em vigor do CC/2002, é
de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela
OAB.
De
acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, constitui título
executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho competente referente a
crédito decorrente de contribuição devida à OAB, não sendo necessária, para sua validade, sequer a
assinatura do devedor ou de testemunhas.
Art. 46.
Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de
serviços e multas.
Parágrafo
único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela
diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Assim, o título que embasa a referida
cobrança é espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, sujeitando-se,
portanto, ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002,
aplicável à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular”.
É
certo que, até o início da vigência do CC/2002, não havia norma específica
regulando a prescrição da referida pretensão, motivo pelo qual se lhe aplicava
o prazo geral de vinte anos previsto no CC/1916.
Todavia,
com o advento do CC/2002, havendo regra específica a regular o caso, qual seja,
a do art. 206, § 5º, I, é inaplicável o prazo geral de dez anos previsto no
art. 205 do mesmo diploma legal.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular;
Fonte:
STJ
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