STJ - Mantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados - REsp 1080074 - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - 04.03.2013

A declaração de caducidade de marca registrada, por falta ou interrupção de uso, gozo ou fruição pelo titular, tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc).

Fonte: STJ