segunda-feira, 4 de março de 2013

STJ - Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica – REsp 1359965– Ministro Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA– 21.02.2013,


A proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos –, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado.

A pendência de julgamento no STF de ação que discute a constitucionalidade de lei não suspende a tramitação de processos no STJ.

Fonte: STJ

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