STJ - Presidente do STJ determina execução de pena contra desembargador federal paulista – Corte Especial – Min. Min. FERNANDO GONÇALVES - AÇÃO PENAL Nº 224 - SP– 28.02.2013

O delito de corrupção é unilateral, tanto que legalmente existem duas formas autônomas, conforme a qualidade do agente. A existência de crime de corrupção passiva não pressupõe necessariamente o de corrupção ativa.

Fonte: STJ