Se
o recurso indica que o fato registrado no acórdão regional não tem a
consequência lógico-jurídica que lhe foi atribuída pela decisão recorrida, é
possível o exame da sua tese, não para saber se ou como o fato ocorreu, mas
para verificar qual o reflexo que a sua incontroversa existência causa diante
da norma jurídica – que pode ser violada, tanto quando deixa de ser aplicada,
como quando é aplicada em hipótese inadequada.
Fonte: TSE
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