STF – Decisão monocrática no MS 32176 – Relator Ministro Dias Toffoli - Decisão determina retirada da expressão sub judice de resultado de concurso público – 20.11.2013.

Apesar de estarmos cuidado de uma decisão monocrática, ela merece alguns destaques pela matéria da qual trata, qual seja, a convocação para uma determinada fase de um concurso público.

O caso envolve um mandado de segurança impetrado por candidatos ao concurso público do MP/CE, os quais conseguiram passar para o prova subjetiva, mediante deferimento de liminar, estando eles, portanto, no certame, na condição de sub judice.

O fato da instituição responsável pela realização do concurso ter divulgado em edital de convocação para a prova discursiva essa condição sub judice dos candidatos tem o potencial de violar o princípio da impessoalidade? Poderiam os candidatos serem prejudicados nos critérios de correção? Segundo o ministro Dias Toffoli sim, vejamos:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Fundação Carlos Chagas que republique edital de divulgação de resultados do concurso para cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará para retirar a expressão sub judice que acompanha nomes de candidatos que permanecem no certame beneficiados por liminar.

Embora não se deva presumir qualquer interferência da condição sub judice nas avaliações realizadas pela comissão de concurso nas fases subsequentes do certame, o pedido dos candidatos para que seus nomes constem na divulgação dos resultados de acordo com os mesmos parâmetros adotados para os demais é razoável.

Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, que devem orientar a atuação da Administração Pública e a realização de concursos para ingresso no serviço público, os nomes dos classificados devem constar do edital sem qualquer expressão, símbolo ou termo que os identifique em razão da impetração do MS 32176.

Inexiste prejuízo para a Administração Pública, uma vez que o respeito ao princípio da publicidade acerca da condição sub judice realiza-se pelos meios de comunicação inerentes ao processo judicial.

Contudo, a providência ora determinada não alcança a divulgação do resultado final do concurso, quando encerrado o processo avaliativo, possibilitando à Administração Pública identificar, entre os candidatos aprovados, aqueles que estão amparados por decisão judicial e, assim, proceder ao provimento dos cargos públicos de acordo com a extensão da ordem que eventualmente lhes tiver sido favorável.

Comentários: Em nosso sentir, a decisão em questão foi acertada, pois o fato de o candidato não concordar com os critérios de correção da banca examinadora e levar a sua pretensão ao Poder Judiciário não deve servir de motivo para tratamento diferenciado no concurso público. A omissão da expressão “sub judice” evita o preconceito que o examinador possa ter no momento de correção da prova deste candidato nas outras fases do certame.

Fonte: STF.

STJ – Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação - REsp 1373470 - 4ª Turma do STJ – Relator: Min. RAUL ARAÚJO– 19.11.2013.

Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

Desse modo, o STJ entende que a falta de prévia comunicação não constitui mera irregularidade, mas requisito formal para legitimar o registro da pendência financeira.

Já em relação à indenização por dano moral, o entendimento firmado pelo STJ é que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito é suficiente para caracterizar o dano moral.

No entanto, o devedor contumaz que já possui outras inscrições anteriores, no cadastro de restrição de créditos, não tem direito à indenização por falta de notificação prévia, ressalvado o seu direito ao cancelamento das inscrições que não cumpriram os requisitos legais.

Em resumo, a existência de outras restrições em nome do consumidor negativado não impede o cancelamento da inscrição realizada sem a sua prévia notificação. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. Incabível, entretanto, o pagamento de indenização a título de dano moral quando o devedor já tiver outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito.

No mesmo sentido ainda o enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ."

Vale ressaltar ainda sobre a temática que a 3ª Turma do STJ entende que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição. A responsabilidade cabe unicamente ao mantenedor do cadastro, nos termos da súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Fonte: STJ.

STJ – STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político - MS 12147 - 1ª Seção do STJ – Relator: Min. HUMBERTO MARTINS – 19.11.2013.

O ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do Imposto de Renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política.

A Lei 10.559/02, em seu artigo 9º, parágrafo único, estabelece que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda.

A Lei 10.559 não restringiu a percepção da referida isenção aos titulares do direito à reparação econômica de caráter indenizatório, uma vez que estendeu, explicitamente, a percepção do benefício fiscal aos seus dependentes, no caso de falecimento do anistiado político.

Fonte: STJ.

STJ – Confirmada condenação de Luiz Estevão por uso de informação sigilosa - REsp 1412667– 2 ª Turma do STJ – Relator: Min. ELIANA CALMON – 19.11.2013.

A conduta de divulgar informação sigilosa a que tem acesso em virtude do cargo público ocupado, bem como o fato de empregá-la em atividades não compreendidas nas suas atribuições legais, configura ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, incisos I e III da Lei 8.429/92.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

  

No acórdão deste julgado, também foi citado o seguinte entendimento:

A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo financieiro em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/92.

Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11 (violação aos princípios da Administração Pública).

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Fonte: STJ.

STJ – Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada - REsp 1412667– 4ª Turma do STJ – Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 19.11.2013.

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial.

A jurisprudência do STJ estipula que, para a revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos do pactuado no contrato, é imprescindível perícia atuarial. A falta da perícia configura cerceamento de defesa e violação de ato jurídico perfeito.

Quanto ao CDC, a entidade de previdência mencionou decisões do STF no sentido de que não pode ser aplicado a contratos firmados antes de sua vigência.

Ademais, a anulação de cláusula contratual sem a apuração de nenhum vício, implica violação ao ato jurídico perfeito.

De acordo como Relator, há muito tempo foi abandonado o entendimento de que a violação literal de normas legais, exigida para o cabimento da ação rescisória, seria “sinônimo de ofensa teratológica e aberrante à letra da lei”. Segundo ele, o que autoriza a rescisória é a violação do “direito em tese” – uma “ofensa de razoável monta” à correta interpretação da lei, que não se confunde com a simples escolha de uma entre várias interpretações possíveis.

Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Fonte: STJ.

STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor - Processo sobre segredo de justiça – 3ª Turma do STJ – Relator: Nancy Andrighi – 19.11.2013.

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as parte, ou seja, somente os supostos companheiros possuem legitimidade para pleitearem o reconhecimento de união estável.

No caso concreto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e uma pessoa falecida e, consequentemente, a partilha de bens do casal, a fim de que a devedora recebesse a meação devida, em processo de inventário, e tivesse patrimônio para saldar a dívida que contraiu.

Comentários: em nosso sentir, a pretensão do credor configura uma indevida intromissão na vida privada da devedora, que pode ter outros motivos para não querer ser reconhecida como companheira do de cujus, que não seja o não pagamento da dívida. Ela pode, inclusive, considerar que o relacionamento não tivesse esse status ou que, se tivesse, as partes pretendiam que o regime de bens fosse o de separação absoluta, de livre escolha para o casal.

A charge é de Jasiel Botelho, disponível em: http://jasielbotelho.blogspot.com.br/

Fonte: STJ.