STF - HABEAS CORPUS 111.246 ACRE - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI – 1ª Turma - 19.03.2013.

Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão.

Fonte: STF