STF - STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte – RE 562045 – Plenário - Ministro relator Ricardo Lewandowski – 06.02.2013
A
cobrança progressiva de imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD)
não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da
capacidade contributiva.
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