domingo, 14 de julho de 2013

STJ – Informativo 514 do STJ – AgRg no REsp 1.222.246-SC, 2ª Turma - Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012.– 21.03.2013.

Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras. A incidência decorre do fato de que o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração.


Fonte: STJ

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