Informativo 695 do STF - MS N. 28.700-DF – 1ª Turma - RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PENSÕES – ACUMULAÇÃO – ORIGENS DIVERSAS – ANISTIA. A pensão decorrente de anistia, presente ato institucional, ganha contornos indenizatórios, podendo ser recebida com outra, fruto de vínculo jurídico mantido pelo falecido com o Estado.

Fonte: STF.