STF – Informativo 696 de 2013 – HC N. 111.769-SP - RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO

Havendo condenação em 1º grau de cuja sentença apenas o réu haja recorrido, não é licita aplicação de medida de segurança pela proibição da reformatio in pejus.

STF Súmula nº 525 - Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância: “A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido".

Fonte: STF.