A Gratificação de Desempenho
de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida
Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua
criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse
motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas.
O art. 60-A, acrescentado
pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no
valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão
da classe em que o servidor estivesse posicionado.
Dessa forma, não houve
redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do
efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo
assegurado ao servidor em exercício.
Fonte: STF.
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