STF – Informativo 696 de 2013 – COMPETÊNCIA – AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE – EX-DEPUTADO FEDERAL. QUEST. ORD. EM PET. N. 3.030-RO - RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

Não incumbe ao Supremo o julgamento de ação cível de improbidade envolvendo ex-deputado federal.

Fonte: STF.