STF – Informativo 696 de 2013 - REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 599.658-SP - RELATOR: MIN. LUIZ FUX.

Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre a locação de imóveis, inclusive sobre a renda auferida na locação de imóvel próprio.

Fonte: STF.