domingo, 13 de janeiro de 2013

STJ - Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação- MS 18881 - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO. 09.01.2013


A Primeira Seção do STJ determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, que comprovou a existência de cargos vagos que estaria sendo ocupados por servidores cedidos de outros órgãos.

O mais interessante desta decisão foi que o STJ determinou que a ação tivesse reflexos financeiros retroativos à data da interposição do mandado de segurança.

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