sábado, 26 de janeiro de 2013

STJ - Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos - HC 238698 - 5ª Turma do STJ - Ministra Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard. - 17.01.2013


Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação.

O STJ adota o entendimento de que havendo republicação de decisão, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.

Fonte: STJ

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