Informativo 694 do STF – REPERCUSSÃO GERAL EM RE 659.172-SP - RELATOR: MIN. LUIZ FUX

O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 659.172-SP em que se discute a possibilidade de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à emenda constitucional n. 62/2009.

Fonte: STF