Informativo 511 do STJ – DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. AgRg no REsp 1.335.688-PR, 1ª Turma Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.

É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.

Fonte: STJ