Resumo dos principais julgados do STJ e STF
terça-feira, 12 de fevereiro de 2013
TSE- Informativo 39 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 673-03/PI - Relator: Ministro Dias Toffoli
Autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a perda de cargo eletivo.
Fonte TSE
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