STF - 1ª Turma mantém contratação de aprovados em concurso para conselho de medicina veterinária gaúcho - MS 26424 – Ministro Relator: Min. DIAS TOFFOLI - PRIMEIRA TURMA – 19.02.2013

A jurisprudência do Supremo confere natureza autárquica aos conselhos profissionais, sendo exigida a realização de concurso público para contratação de seus servidores.

Fonte: STF