terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

STJ - Justiça do Paraná julgará crime em transporte de soja transgênica sem registro em nota – CC 123395 - RELATOR(A): Min. ASSUSETE MAGALHÃES - TERCEIRA SEÇÃO – 08.02.2013


Se os crimes cometidos em conexão são de mesma gravidade, cometidos em igual número, e o conflito se estabelece entre jurisdições de mesma categoria, prevalece a regra de prevenção para definir a competência.

Fonte: STJ

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