STJ - Justiça do Paraná julgará crime em transporte de soja transgênica sem registro em nota – CC 123395 - RELATOR(A): Min. ASSUSETE MAGALHÃES - TERCEIRA SEÇÃO – 08.02.2013
Se os
crimes cometidos em conexão são de mesma gravidade, cometidos em igual número,
e o conflito se estabelece entre jurisdições de mesma categoria, prevalece a
regra de prevenção para definir a competência.
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