STF - Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis – RE 599658 Relator: Ministro Luiz Fux- 14.02.2013
O STF reconheceu a
repercussão geral na discussão a respeito da incidência do Programa de
Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis,
inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios.
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