STF - STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação – RE 704815 – Ministro Relator Luiz Fux 18.02.2013

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no RE 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação.

Fonte: STF